A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que os consumidores portugueses e europeus têm de recorrer a entidades imparciais que os ajudam a resolver um conflito de consumo, de uma forma que é mais fácil, mais rápida e menos dispendiosa do que o recurso aos tribunais.
Sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, em caso de conflito de consumo, o consumidor que seja cidadão de um dos países da União Europeia pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
Em Portugal, o consumidor pode ainda recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 112 – 2º – 1100 – 207 Lisboa
e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt,
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Tel: 218 80 70 30
